Empresa: Planalto Embaixador
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*A Estação Rodoviária de Rio Grande informa: Não comercializamos passagens online. A responsabilidade é da empresa que oferece o serviço.

Origem:
Destino:

Legislação

Item Quem tem direito Embasamento Legal

1

Inspetores do Trabalho;
Oficiais da Justiça Federal;

De acordo com instrução normativa s/nº/79, e com § 5º do artigo 630 de decreto lei 5452 de 01/05/43 e lei 5010 de 30/05/66, quando no exercício de suas funções.

2

Operários;
Professores;
Alunos de escola de qualquer grau;
Viajantes comerciais;

De acordo com o artigo 44 da lei 3080/56 terá desconto de 10% no valor da passagem mediante exibição da carteira fornecida pelas empresas.

3

Funcionários da Divisão de Transportes;
Fiscais de Trafego do DAER;Membros do Conselho de Trafego do DAER;

De acordo com artigo 11 alínea da lei 3080/56, obterão passagem gratuita mediante apresentação de credenciais.

4

Ex combatentes residentes no Rio Grande do Sul;

De acordo com ordem de serviço n.º 25.633/90 tem direito à passagem gratuita mediante exibição da carteira fornecida pelo DAER.

5

Praças da Brigada Militar devidamente fardados;

De acordo com ordem de serviço n.º gab/usc/006/93 combinada com ordem de serviço gab/usc/009/95, tem direito a duas passagens gratuitas por viagem.

6

Policiais Militares lotados no Batalhão de Policia Rodoviária do DAER;

De acordo com decisão n.º 4261/74, foi aprovada credencial especifica emitida pelo comandante do Batalhão de Policia Rodoviária, quando em Serviço e fardado.

7

Aposentados Urbanos - FETAPERGS;

De acordo com lei 10.982 de 06/08/97, terão direito ao desconto de 40%(quarenta) no valor da passagem, desde que devidamente credenciado pela Federação dos Trabalhadores Aposentados e pensionistas do RGS - FETAPERGS.

8


Aposentados Rurais;

Os requisitos são os mesmos dos aposentados Urbanos, apenas a credencial será fornecida pela FETAG.
(Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul) – lei 11.338 de 17/06/1999.

9

Idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos com renda inferior a 3 (três) salários mínimos na região metropolitana;

De acordo com artigo 230, § 2 da Constituição Federal de 1988, no transporte Coletivo Urbano.

10

Crianças com até 5 (cinco) anos, viajando no colo de adultos;

De acordo com ordem de serviço 01/18 e com amparo na decisão 7728/87 do Conselho de Tráfego do DAER, tem isenção de pagamento de passagem.